Decisão · TJAC

TJAC 0704850-20.2021.8.01.0001

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-11-30publicado em 2023-11-30
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUPOSTO VÍCIO NA FICHA CADASTRAL. ASSINATURA DA PARTE.…

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