TJAC 0700251-93.2021.8.01.0015
CIVILVV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUPERA EM DUAS VEZES A…
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TJAC 0712875-22.2021.8.01.0001
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TJAC 0705268-21.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIM…