TJAC 0100592-82.2022.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O julgamento do recurso principal importa na…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DE ANPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I Caso em exame: 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência com a finalidade de se verificar qual Juízo é compet…