TJAC 0001522-58.2019.8.01.0013
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DE VETORES…
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TJAC 0711159-57.2021.8.01.0001
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TJAC 0700448-29.2022.8.01.0010
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TJAC 0100853-76.2024.8.01.0000
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