TJAC 0001960-52.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVID…
TJAC 0000117-31.2021.8.01.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação criminal…
TJAC 0700292-46.2025.8.01.0912
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.…