TJAC 0006644-25.2018.8.01.0001
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).…
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I CASO EM EXAME 1. Omissão em acórdão. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão no acórdão. III RAZÕES DE DECIDIR 3. D…
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TJAC 0700995-59.2023.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE nulidade da sentença recorrida por suposta AUSÊNCIA DE fundamentação. REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR da r…