Decisão · TJAC

TJAC 0705956-46.2023.8.01.0001

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-01-31publicado em 2025-01-31
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO…

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