TJAC 0702406-77.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO…
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TJAC 0701324-11.2022.8.01.0001
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TJAC 0800170-51.2021.8.01.0081
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA PARA ESCOLA PÚBLICA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. MÉRIT…
TJAC 0714598-47.2019.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca,…