TJAC 0101422-14.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo no Acórdão…
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TJAC 0102718-37.2024.8.01.0000
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TJAC 0100239-37.2025.8.01.0000
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TJAC 0100240-22.2025.8.01.0000
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