TJAC 0701995-34.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO…
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TJAC 0000208-36.2007.8.01.0001
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TJAC 0004820-21.2024.8.01.0001
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de declaraç…