TJAC 0100637-52.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Constatada a inexistência de vício no Acórdão embargado,…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1000667-28.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. É cediço que o trancam…
TJAC 0008968-80.2021.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONH…
TJAC 1001674-89.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO. RED…
TJAC 0003596-19.2022.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. REINCIDÊNCIA E M…