TJAC 0701607-97.2019.8.01.0014
GERALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. PREVISÃO AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo…
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR A SENTENÇA. PRECLUSÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Cinge-se…
TJAC 0701164-53.2022.8.01.0011
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