Decisão · TJAC

TJAC 0101868-17.2023.8.01.0000

Rel. Desª. Regina FerrariConselho da Justiça Estadualjulgado em 2023-12-18publicado em 2023-12-18
GERAL
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN. 1. A escolha de membro de Turma Recursal é…

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