TJAC 0711013-50.2020.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. SITUAÇÃO…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE OU SUA REABILITAÇÃO FUNCIONAL PARA OUTRA AT…
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