TJAC 0003307-86.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FAVOR REI. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. COAÇÃO PELOS…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0708147-98.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. IRRELEVÂNCIA.…
TJAC 0701707-20.2021.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA COMBINADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTA ATRASADA. SERASA LIMPA NOME. INCLUSÃO. PLATAFORMA DE REN…
TJAC 0700801-72.2022.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, SEM FIXAÇÃO NA ORIGEM. IMPOS…
TJAC 0101663-85.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO. 1. O inciso I, do art. 118 da Lei de Execuções Penais trata da regressão do regime prisional quando cometid…