Decisão · TJAC

TJAC 0701647-16.2022.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-12-19publicado em 2023-12-19
TRIBUTÁRIO
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DO VETOR JUDICIAIS CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM…

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