TJAC 0006642-16.2022.8.01.0001
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Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. - A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, os tipos…