TJAC 0000396-20.2021.8.01.0007
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA COMPROVADA.…
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TJAC 0711681-45.2025.8.01.0001
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