TJAC 0702465-65.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100352-25.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À COGNIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS…
TJAC 0701911-15.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃ…
TJAC 0100661-46.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. MERA INSATISFAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscur…
TJAC 0700555-91.2022.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO…