Decisão · TJAC

TJAC 0000439-77.2023.8.01.0009

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-01-30
CIVIL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. I.…

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