STJ REsp 2082997

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.