Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-25publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF, POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.