TJAC 1002113-37.2022.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VENCIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO ALÉM DO PEDIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. CONFIGURADA. RECURSO…
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Outras decisões de TJAC em Civil
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TJAC 0715438-52.2022.8.01.0001
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA NEM DE LONGE A TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE REGISTRO. S…