TJAC 0715438-52.2022.8.01.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO SOMENTE DO VALOR…
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TJAC 0717002-95.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. CON…