TJAC 1000843-41.2023.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASA DE ACOLHIMENTO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRAZO. EXÍGUO. MULTA POR…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0102878-62.2024.8.01.0000
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TJAC 0100091-26.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu…
TJAC 0102809-30.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO EM CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Caso em exame: Agravo em Execução interpos…