TJAC 0100292-86.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA NÃO…
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TJAC 0100255-88.2025.8.01.0000
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