Decisão · TJAC

TJAC 0004037-63.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-07-11publicado em 2024-07-11
PENAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A VERIFICAÇÃO NEGATIVA DO ELEMENTO CIRCUNSTÂNCIAS. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A…

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