TJAC 1001896-57.2023.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA PARA VALORAR EM DESFAVOR DO RÉU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. INVIABILIDADE.…
TJAC 0003533-23.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POLICIAL. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PE…
TJAC 0004574-25.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO…
TJAC 0000826-21.2020.8.01.0002
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA UM DOS CRIMES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA…