TJAC 0001485-64.2019.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. É certo que o STJ, por sua Sexta Turma,…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0006169-93.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA CONST…
TJAC 0006315-13.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA. 1. A ausência de indícios suficientes de autoria delituosa jus…
TJAC 1001791-80.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. FALSO TESTEMUNHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.…
TJAC 1001792-65.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A decisão que decretou a prisão…