TJAC 0006169-93.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. REFORMA DA DECISÃO.…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal em que o réu foi condenado por tráfico de drogas, objetivando a desclassificaç…
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TJAC 0000112-73.2021.8.01.0019
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Provas. Existência. Depoimento de. policiais. Validade. Reforma da sentença absolutória. Condenação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. A…