TJAC 0000399-90.2021.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100379-71.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/20…
TJAC 0713651-03.2013.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
TJAC 0703374-39.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO EM SECRETARIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁ…
TJAC 0800093-20.2019.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. CONTAGEM DO…