Decisão · TJAC

TJAC 0000374-75.2020.8.01.0013

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-01-25publicado em 2024-01-26
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA…

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