TJAC 0100388-67.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM ATRIBUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA. FALTA DE AFERIÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARA A…
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TJAC 0007866-28.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. TRANSFOBIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SINGULAR NA ELEIÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL (ART. 383 DO CPP). RECONHECIMENTO POSTERIOR…
TJAC 0101037-66.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. INVIABILIDADE VIA EMBARGOS. 1.…
TJAC 0101218-67.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REIJEITADOS. 1. De acordo com o previsto no Art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de decla…
TJAC 0013102-39.2010.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIA EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. READEQUAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL CONFORME ORI…