TJAC 0101624-88.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a argui…
TJAC 0004550-31.2023.8.01.0001
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TJAC 0101278-06.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. EFEITOS PREQUESTIONATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NO MOMENTO PROCESSUAL O…