TJAC 0701296-09.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CARTÃO DE…
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TJAC 0701737-53.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. FEITO…
TJAC 0700220-95.2024.8.01.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPR…
TJAC 0701328-14.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO EMBUTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…