TJAC 0701737-53.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.…
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TJAC 0700025-63.2017.8.01.0004
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RECUSA INJUSTIFICADA PARA ADO…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSOS ADESIVOS. TESE DE INDEVIDO PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS POR FORÇA DO ART. 37, INCISOS II E IX, §2º, DA CF E DO TEMA Nº. 916/STF. INOVAÇÃ…