TJAC 0708256-15.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA…
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TJAC 1002004-18.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acó…