TJAC 1001544-02.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA COERCITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. DECISÃO LIMINAR NOS…
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TJAC 0701393-63.2024.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra o acórd…
TJAC 1001981-72.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E "ERRO DE PREMISSA FÁTICA". FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Decla…
TJAC 0710922-52.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaraç…
TJAC 0700072-85.2013.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUÇÃO DE…