TJAC 0710922-52.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE DISTINGUISHING E ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM PREQUESTI…
TJAC 0710434-78.2015.8.01.0001
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TJAC 0800081-70.2023.8.01.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO, SAÚDE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTR…