TJAC 0000395-50.2021.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…
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TJAC 0000274-76.2022.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. VALIDADE DO DEPO…
TJAC 1000404-93.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOST…
TJAC 0713921-17.2019.8.01.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVIDADE NO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1157 DO STF. LICENÇA PRÊMIO. FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…