TJAC 0002231-58.2021.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA PENAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.…
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TJAC 0100651-36.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de d…
TJAC 0702839-18.2021.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA A…
TJAC 0704223-79.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A…
TJAC 0702837-14.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA A…