TJAC 0713921-17.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVIDADE NO CARGO PÚBLICO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0712529-76.2018.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…
TJAC 0702421-27.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA (PENHORA). INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 566 DO STJ. AUSÊNCIA…
TJAC 1000503-92.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC…
TJAC 1000588-78.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA VIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. TEMA 698 DO STF. AUSÊN…