Decisão · TJAC

TJAC 1000655-77.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-05-06publicado em 2025-05-07
PENAL
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO TRAMITANDO DENTRO DOS…

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