Decisão · TJAC

TJAC 0001408-19.2023.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-01-31publicado em 2024-01-31
PENAL
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 33, § 4º, DA…

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