TJAC 0000487-10.2021.8.01.0008
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TJAC 0003543-04.2023.8.01.0001
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TJAC 0500024-06.2015.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nã…