Decisão · TJAC

TJAC 0001962-82.2022.8.01.0002

Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia RibeiroCâmara Criminaljulgado em 2024-05-14publicado em 2024-05-14
PENAL
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE.…

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