TJAC 0101725-28.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO…
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TJAC 0001407-65.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉ…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PASEP. ACÓRDÃO QUE DECLARA PRESCRIÇÃO COM BASE NA DATA DO SAQUE. CONFISSÃO DO AUTOR ACERCA DA MENCIONADA DATA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 982, I, DO CPC/2015 PE…
TJAC 0101250-04.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…