TJAC 0023206-90.2010.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO-SURPRESA. LIMITES COG…
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