TJAC 0703869-20.2023.8.01.0001
GERALBUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. "GOLPE DO BOLETO". FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO…
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TJAC 0714264-08.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REGIMENTO DO SUS. ANVISA. TEMA 106, STJ. MEDICAMENTOS. OFERTA. PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de…
TJAC 1001245-25.2023.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DO ACRE. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. PONTUAÇÃO. NOTÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. DESCARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA…
TJAC 0713811-76.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO…