TJAC 0101559-93.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO…
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TJAC 1000971-90.2025.8.01.0000
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TJAC 0721915-23.2024.8.01.0001
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TJAC 1002121-43.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (SEQUENCIAMENTO EXOMA COMPLETO). CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. COMPETÊNCIA DA JU…